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Acordos Coletivos

Banco de horas individual e o fim das horas extras

Fonte: Redação Sintrial
Terça-feira 05 de DEZEMBRO de 2017 as 09:33

A Reforma Trabalhista que começou a valer no dia 11 de novembro, diz que, as empresas podem estar realizando o banco de horas individualmente com seus funcionários, trocando seu trabalho por folgas e não mais sendo remuneradas as horas extras.
Anteriormente o banco de horas era feito por meio de negociação coletiva com o sindicato e aprovado pelo trabalhador.
Saiba mais:
As horas extras (regulamentadas na CLT em 1943 e na Constituição Federal de 1988) foi uma forma de inibir a exploração do trabalhador em jornadas de trabalho exaustivas, garantindo ao empregado o direito de ter as horas excedentes às normais pagas com acréscimo de no mínimo 50% do valor da hora normal
Porém, houve uma exceção à regra, permitindo nessa mesma Constituição Federal de 1988, que as empresas praticassem o Banco de Horas, porém, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho junto do Sindicato, que possui autoridade para intervir em favor do trabalhador.